Lei Estadual estabelece novas regras para telemarketing no Rio

Começou a valer hoje a Lei Estadual 7.853/18 que limita dias e horários de telemarketing, no Rio de Janeiro. A partir de agora as ligações só serão permitidas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e as empresas não poderão ligar em feriados e fins de semana. Além disso deve ser criado uma ‘’Lista de Privacidade’’ para consumidores que não autorizam o telemarketing.

O consumidor que acredita estar havendo alguma forma de abuso na relação com empresas de telemarketing deve reclamar com os órgãos de defesa do consumidor. As empresas que não cumprirem as regras serão multadas e os recursos arrecadados com a punição serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

O estado ocupa o segundo lugar no ranking de reclamações sobre telemarketing, perdendo apenas para São Paulo. Entre julho de 2017 e março deste ano, foram resgitradas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aproximadamente 3 mil denúncias contra as ligações indesejadas.