Municípios terão autonomia para regulamentar aplicativos de transportes
<p>Foi sancionado nesta segunda-feira (26), pelo presidente Michel Temer, o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, 99Taxi, entre outros. No mês passado, o texto foi aprovado pela Câmara e acabou sendo sancionado sem nenhum veto.<br /><br />Agora, as prefeituras terão competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transportes dos aplicativos, entretanto, dentro das regras do Código Nacional de Trânsito.</p>
<p>Cada município poderá definir suas regras próprias como, por exemplo, limitar o número de carros de aplicativo na praça, estabelecer idade do veículo, prazo para vistoria ou exigir certidão de antecedentes criminais e autorização prévia.</p>
<p>O texto da nova lei será publicado na terça-feira (27), no Diário Oficial da União.</p>
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