Municípios terão autonomia para regulamentar aplicativos de transportes

<p>Foi sancionado nesta segunda-feira (26), pelo presidente Michel Temer, o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, 99Taxi, entre outros. No m&ecirc;s passado, o texto foi aprovado pela C&acirc;mara e acabou sendo sancionado sem nenhum veto.<br /><br />Agora, as prefeituras ter&atilde;o compet&ecirc;ncia exclusiva para regulamentar e fiscalizar os servi&ccedil;os de transportes dos aplicativos, entretanto, dentro das regras do C&oacute;digo Nacional de Tr&acirc;nsito.</p>
<p>Cada munic&iacute;pio poder&aacute; definir suas regras pr&oacute;prias como, por exemplo, limitar o n&uacute;mero de carros de aplicativo na pra&ccedil;a, estabelecer idade do ve&iacute;culo, prazo para vistoria ou exigir certid&atilde;o de antecedentes criminais e autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via.</p>
<p>O texto da nova lei ser&aacute; publicado na ter&ccedil;a-feira (27), no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.</p>
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