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Decisão da Justiça Federal do RJ mantém a restrição de circulação de veículos no estado

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A Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que a restrição de circulação do transporte público intermunicipal após pedido da Procuradoria Geral do RJ. A decisão é do plantão judiciário e saiu no fim da noite de quinta-feira (9).

Assim, táxis, ônibus, vans intermunicipais e o transporte por aplicativo continuam proibidos de circular entre um município e outro.

Uma outra decisão, na quarta (8), tinha anulado parte do decreto do governo do estado que restringia o transporte público entre municípios.

Decisão da Justiça Federal do RJ mantém a restrição de circulação de veículos no estado

Foto: Reprodução/TV Globo

A juíza Marianna Bellotti atendeu a um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Federal (MPF), que alegou que a restrição de circulação entre municípios é inconstitucional.

Por isso, a Procuradoria Geral do Estado entrou com um recurso e o plantão judiciário concedeu a nova decisão, que mantém o decreto do governador Wilson Witzel.

“Em suas razões, o Estado do Rio de Janeiro sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da presente demanda, sob argumento de que o decreto combatido não determina o fechamento das rodovias federais e sequer impede a circulação pelas mesmas, limitando-se a disciplinar o transporte intermunicipal de passageiros, não a circulação de pessoas”, afirmou o texto do desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.

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