Rosa Weber determina ajustes em acordo de delação premiada de Eike Batista

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ajustes na delação premiada do empresário Eike Batista antes de decidir sobre a validação do acordo.

Em decisão do dia 7 de maio, a ministra devolveu o processo para que a defesa do empresário e a Procuradoria-Geral da República (PGR), se quiserem, reformulem alguns pontos previstos na colaboração.

A delação premiada está sob sigilo, tem 32 cláusulas e 18 anexos, que incluem depoimentos e documentos apresentados por Eike como provas. Foi acertado o pagamento de mais de R$ 800 milhões de multa pelo empresário.

Rosa Weber determina ajustes em acordo de delação premiada de Eike Batista

Foto: divulgação

O caso está no Supremo porque o empresário citou pessoas com foro privilegiado na Corte. A delação foi a primeira fechada na gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Os pontos do acordo que devem ser ajustado, segundo a ministra Rosa Weber:

  • ausência de documentos com todos os bens do colaborador. Sem a relação, a Justiça não consegue verificar a titularidade dos bens e valores que o colaborador está se dispondo a negociar;
  • fixação prévia de que 12 meses de prisão será cumprida em determinada unidade prisional do Rio. Não é possível antever se o estabelecimento penal estará ativo e com capacidade para receber o colaborador;
  • falta de identificação de processos na primeira instância que estariam relacionados com parte da multa de R$ 800 milhões. Não seria possível verificar se a medida afeta direitos de outras pessoas;
  • cláusula que impede à defesa questionar pontos do acordo. Isso fere o direito à defesa;
  • cabe à PGR especificar como pretende direcionar parte da multa para investimento no combate à pandemia do coronavírus.
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