CCJ da Câmara pode votar nesta terça propostas sobre prisão em segunda instância

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância.

Cabe à CCJ  analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).

A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.

CCJ da Câmara pode votar nesta terça propostas sobre prisão em segunda instância

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de adiar a votação.

Os partidos acusam a comissão de manipulação por incluir a proposta na pauta justamente após o STF ter derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.

Com o resultado do julgamento no STF, pessoas presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto no último dia 8 de novembro.

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