Câmara aprova em 2º turno nova versão da PEC do ‘orçamento de guerra’

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) em segundo turno, em sessão remota, o texto-base da nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado “orçamento de guerra”, destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.

Para concluir a votação, os parlamentares ainda irão analisar sugestões para modificar trechos da matéria.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a “regra de ouro”.

Câmara aprova em 2º turno nova versão da PEC do 'orçamento de guerra'

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.

O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro.

Proposta:

Essa versão da proposta já havia sido votada em primeiro turno na segunda-feira (4). Se for aprovada sem mudanças, segue para promulgação pelo presidente do Congresso.

O texto inicial da PEC já havia sido aprovado pela Câmara no início de abril, mas, ao passar pelo Senado, teve a redação alterada, o que obrigou que fosse discutido novamente pelos deputados.

Alterações:

Entre as alterações feitas pelos deputados no texto aprovado pelo Senado, estão:

  • retirada de um artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos;
  • retirada de trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo BC – debêntures não conversíveis em ações; cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; e cédulas de crédito bancário.

De acordo com o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), o BC não fez objeções ao texto, pois só comercializará títulos já expressos no texto do Senado.

Além disso, o relator defende que a mudança não será considerada de mérito, isto é, não haveria necessidade de o texto retornar para a análise dos senadores, atrasando a promulgação.

Banco Central

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender:

  • títulos públicos no mercado secundário (local e internacional);
  • ações privadas de empresas (local).

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário.

Conforme a PEC, a instituição poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.

O BC comprará ações privadas desde que:

  • sejam classificadas como “BB- ou superior” no mercado local;
  • os ativos tenham comprovação de qualidade de crédito dada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco;
  • o preço de referência tenha sido publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.

O texto aprovado prevê também os seguintes pontos:

  • o Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas;
  • a cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso;
  • as instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos;
  • as instituições financeiras ficam proibidas de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores;
  • poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso “sob o ponto de vista do interesse público”;
  • autoriza os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária serem utilizados também para o pagamento de juros e encargos.
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