Senado aprova Orçamento de Guerra, que volta para Câmara

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O Senado aprovou nesta sexta-feira (17), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado “Orçamento de Guerra”, destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

Foram 63 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. A sessão foi remota, por videoconferência.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela covid-19 no Brasil. Na prática, o objetivo é não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia.

Senado aprova Orçamento de Guerra, que volta para Câmara

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Os senadores aprovaram a proposta em primeiro turno na última quarta-feira (15).

Apesar de o texto já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa. Os deputados precisarão votar mais uma vez a PEC porque o relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), promoveu mudanças no conteúdo do projeto.

‘Amarras’ do orçamento:

O texto aprovado autoriza o governo a gastar recursos com o combate da covid-19, sem as “amarras” do orçamento regular.

Uma das restrições é a regra de ouro – que está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários.

Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, “que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes”.

A proposta também estabelece que o “orçamento de guerra” não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relatório de Anastasia determina que os gastos do “orçamento de guerra” serão avaliados separadamente.

Dessa forma, o presidente da República terá de enviar, 30 dias após o encerramento de cada bimestre, a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia. Este prazo já existe na execução orçamentária convencional.

Anastasia fixou ainda que o Poder Executivo terá de publicar, em até 15 dias após a PEC entrar em vigor, as regras para o relatório bimestral.

De acordo com o texto, para o envio a estados e municípios de equipamentos de insumos de saúde “imprescindíveis” ao combate da pandemia, a União terá de adotar “critérios objetivos, devidamente publicados”.

A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo “em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites” da proposta.

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