Governo recua de mandados coletivos de busca e apreensão

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<p>A possibilidade da ado&ccedil;&atilde;o de mandados coletivos de busca e apreens&atilde;o durante a interven&ccedil;&atilde;o federal na Seguran&ccedil;a do Estado do Rio de Janeiro foi afastada pelo ministro da Justi&ccedil;a, Torquato Jardim. Ele afirmou nesta ter&ccedil;a-feira (20), que a interven&ccedil;&atilde;o respeitar&aacute; os direitos individuais e constitucionais.</p>
<p>&ldquo;N&atilde;o h&aacute; mandato coletivo. O que h&aacute; &eacute; mandato de busca e apreens&atilde;o que, conforme a opera&ccedil;&atilde;o, vai se dedicar a um n&uacute;mero maior de pessoas. Mas concordamos com o crit&eacute;rio de que &eacute; preciso garantir o direito legal, garantir os direitos postos na Constitui&ccedil;&atilde;o e vamos fazer tudo de acordo com a carta de direitos individuais&rdquo;, afirmou durante uma reuni&atilde;o no Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio.<br /><br />A poss&iacute;vel medida abriu um amplo debate entre especialistas e recebeu cr&iacute;ticas da sociedade civil, defensores p&uacute;blicos, promotores e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).</p>
<p>O decreto de interven&ccedil;&atilde;o foi aprovado na madrugada desta ter&ccedil;a-feira pela C&acirc;mara dos Deputados e deve ser agora analisado pelo Senado.</p>
<p>Entenda a pol&ecirc;mica:<br />- <a href="Governo%20Federal quer pedir mandados de busca e apreens&atilde;o coletivos no Rio">Governo Federal quer pedir mandados de busca e apreens&atilde;o coletivos no Rio</a></p>

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